63/RN2007
Número de Processo:
63/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Câmara municipal do Seixal sobre a colocação de propaganda.
Apreciação plenária:
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Resultado:
Atento o entendimento da CNE em matéria de propaganda política foi de imediato notificada a câmara municipal em causa do enquadramento legal respectivo e do facto dos locais indicados pelas câmaras municipais, por força da lei, constituirem locais adicionais, não impedindo a utilização de outros espaços de propaganda que os intervenientes entendam utilizar.
