67
Número de Processo:
67
Iniciativa:
Pedido de esclare-cimento do presiden-te da CM de Alcoba-ça
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Sobre a realização das elei-ções nas instalações do Ex-ternato Cooperativo da Bene-dita
Apreciação plenária:
______
Resultado:
É entendimento da CNE não existir razão para alterar a situação descrita pelo requerente, tanto mais que o artigo da actual Lei Eleitoral dos Órgãos das Au-tarquias Locais relativo ao local de funcionamento das assembleias de voto (69º) é idêntico ao da anterior lei (32º), determinando que as assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferências escolas, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, acesso e segurança, que é o caso do Externato Cooperativo da Benedita como estabelecimento de ensino, indepen-dentemente de quem exerça o respectivo cargo de Director.
