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6/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

6/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra a Câmara Municipal de Setúbal por colocar limitações à propaganda política

Apreciação plenária: 
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Resultado: 

Foi notificada a câmara Municipal de Setúbal do entendimento da CNE em matéria de propaganda.