70/RN2007
Número de Processo:
70/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra o Presidente do Governo Regional dos Açores por apelo ao voto no SIM na página de Internet oficial do Governo Regional
Apreciação plenária:
09.02.2007 e 13.02.2007
Resultado:
Foi deliberado notificar o Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores para que sejam de imediato retiradas da página oficial de Internet do Governo Regional as declarações prestadas em Ponta Delgada em 07.02.2007 sobre o seu sentido de voto no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro, sem prejuizo de posterior apreciação.
Na sessão de 13.02.2007 foi deliberado remeter o processo à Procuradoria-Geral da República por se verificar que existem indícios de violação dos prncípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas por parte do Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
