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81/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

81/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Participação contra a Presidente da Câmara Municipal do Montijo, por apelo ao voto no ?SIM? no Jornal do Montijo

Apreciação plenária: 
27.02.2007
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo por não existirem elementos que permitam concluir pela violação do princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas por parte do Presidente da Câmara Municipal do Montijo.