83/RN2007

Deliberado remeter os elementos do processo ao Ministério Público, nos termos do nº 2 do artigo 12º do DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, por se afigurar existirem indícios de violação das disposições desse diploma, designadamente dos artigos 7º e 8º, bem como instaurar processo de contra-ordenação à empresa proprietária do jornal Barcelos Popular por violação do disposto nos artigos 44º e 55º, nº 1, da LORR, nos termos do artigo 228º da mesma lei. (Cfr. PCO nº 3/RN2007/TJD)
MP: Despacho de acusação, proferido em 29.10.2007. O MP acusou o Director do jornal e a empresa proprietária do jornal, "Milho Rei - Cooperativa Popular de informação e Cultura de Barcelos, CRL" pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 13º, nº 1, do DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro.