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84 e 209-A

Número de Processo: 

84 e 209-A

Iniciativa: 

Estarreja

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Contra o jornal mensário "Voz Regionalista" por privilegiar o PS e actual executivo camarário.

Apreciação plenária: 
05.03.2002
Resultado: 

Com base no parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico foi tomada pelo plenário a seguinte deliberação:
- instaurar processo de contra-ordenação ao jornal "Voz Regionalista" por tratamento jornalístico discriminatório das candidaturas à eleição autárquica.

Ver queixa do PPD/PSD contra o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja e Marisa Macedo - Proc. 209