• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

84/RN2007

Número de Processo: 

84/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Participação contra desconhecidos por ter recebido no seu email pessoal três mensagens spam de propaganda.

Apreciação plenária: 
13.02.2007
Resultado: 

Remeter à Comissão Nacional de Protecção de Dados.