85/AL2005
Número de Processo:
85/AL2005
Iniciativa:
Estarreja
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação dando conta que funcionários da Câmara Municipal de Estarreja estavam a utilizar material de propaganda de uma força política no exercício das suas funções
Apreciação plenária:
27.09.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por se entender que não foram apresentados elementos de facto ou de direito que consubstanciem uma violação do princípio da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas, art.ºs 41º e 172º da LEOAL, por parte dos funcionários da Câmara Municipal de Estarreja.
Não obstante o arquivamento, mais deliberou a Comissão solicitar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estarreja que, na eventualidade de ser verdade o que se diz na participação, tome as devidas providências.
