85/RN2007
Número de Processo:
85/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra Plataforma do Não por destruição de propaganda em Lisboa
Apreciação plenária:
27.02.2007
Resultado:
Foi deliberado remeter a participação aos Serviços do Ministério Público por se tratar de factos subsumíveis no ílicito penal previsto no artigo 197º da LORR.
