86/RN2007
Número de Processo:
86/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação sobre o teor de um e-mail recebido no dia 10 de Fevereiro, dia de reflexão, remetido por ?Socialistas Portugueses no Parlamento? Europeu com afirmações de apelo ao voto no Sim.
Apreciação plenária:
20.03.2007
Resultado:
Deliberado arquivar o processo no que se refere à questão relativa a propaganda na véspera do Referendo, por não existirem elementos probatórios suficientes que comprovem a prática do ilícito previsto e punido no artigo 236º da LORR.
Foi, ainda, deliberado remeter o processo à Comissão Nacional de Protecção de Dados, por existirem indícios de violação dos artigos 22º e 37º, nº 1, alínea b), do Decreto-lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro.
