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89/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

89/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra a Rádio Clube de Angra do Heroísmo por retransmitir no dia 10 de Fevereiro tempos de antena de intervenientes na campanha para o referendo.

Apreciação plenária: 
13.02.2007
Resultado: 

Deliberado instaurar processo de contra-ordenação, solicitando àquela rádio o registo de emissão correspondentes ao exercício do direito de antena durante o período legal da campanha do referendo e do dia 10.02.2007. (Cfr PCO nº 4/RN2007/PROP)