8/ALRAM-2007
Número de Processo:
8/ALRAM-2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Funchal) por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade - Afixação de tarja no edifício da JF com o seguinte teor: "Junta de Freguesia de Santo António / Passeio do 25 de Abril - 2007 / Munícipes / Impedida a realização pela Comissão Nacional de Eleições por intervenção do partido Socialista...?"
Apreciação plenária:
19.04.2007 e 22.05.2007
Resultado:
Na sessão plenária de 19.04.2007: Sobre a promoção de passeio e almoço por parte da Junta de Freguesia, dirigido à população da freguesia para o dia 25 de Abril, foi deliberado recomendar que a Junta de Freguesia se abstenha de promover iniciativas, designadamente como a que vem relatada no processo, que sejam susceptíveis de, no mínimo, por em causa a imagem de neutralidade e imparcialidade da entidade pública em questão.
Na sessão plenária de 22.05.2007: Deliberado remeter o processo ao Ministério Público por se afigurar que existe matéria indiciadora de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.
