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Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

9

Número de Processo: 

9

Iniciativa: 
Entidade: 
Joaquim Ferreira do Amaral
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

A mandatária de Jorge Sampaio em Valencia (Venezuela) é, ao mesmo tempo, funcionária do consulado e presidente da mesa de voto nas eleições presidenciais.

Apreciação plenária: 
03.01.2001
Resultado: 

Não se verifica incompatibilidade nem se retira da queixa que tenha havido violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, contudo chama-se a atenção da funcionária em causa para a imposição legal do cumprimento dos referidos deveres no desempenho das suas funções no Consulado