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93/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

93/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participações contra a RTP por ter emitido declarações do Presidente do CDS-PP fazendo propaganda pelo Não.

Apreciação plenária: 
03.04.2007
Resultado: 

Deliberado alertar a RTP para as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 199º, nº 1 da Lei do Referendo, devendo de futuro evitar a transmissão de imagens ou reportagens de propaganda política em determinado sentido, rodeando-se de especiais cautelas do ponto de vista técnico para que lapsos do mesmo género não possam ocorrer.