96
Número de Processo:
96
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a CM de Cabeceiras de Basto por violação da igualdade de oportunidades das candidaturas
Apreciação plenária:
27.11.2001e04.12.2001
Resultado:
No tocante à utilização pela estrutura política de fotografias de titulares de car-gos autárquicos no site, recomenda-se à candidatura do Partido Socialista que não envolva em actividades partidárias a figura de titulares de cargos públicos, enquanto tais, o que de algum modo poderia suscitar dúvidas sobre a violação dos deveres legais de neutralidade e imparcialidade.
