96-A

No respeitante à não afixação dos cadernos eleitorais, salientou a Comissão que a lei prevê mecanismos legais de reacção a situações como a descrita e que consiste na reclamação perante a comissão recenseadora.Analisados os diversos pontos da queixa, designadamente o referente aos ca-dernos eleitorais, a Comissão entendeu que não existe motivo para qualquer procedimento, sendo de salientar que o Sr. Dr. Jorge Miguéis, como Sub-Director Geral do STAPE prestou os esclarecimentos julgados pertinentes quan-to ao problema dos referidos cadernos.