98/AL2005
Número de Processo:
98/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de parecer da Câmara Municipal de Tavira relativo à realização de campanha eleitoral, em edifícios municipais, durante o horário de trabalho
Apreciação plenária:
27.09.2005
Resultado:
Deliberado comunicar à edilidade que compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a possibilidade de visitas com intuito de campanha eleitoral aos edifícios em que funcionam os serviços da autarquia durante o horário de trabalho, chamando-se, contudo, a atenção que a partir do momento em que seja concedida autorização a uma candidatura não podem recusar idêntica autorização a qualquer outra que o solicite.
