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98/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

98/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra o Jornal Público relativa à publicação do cartoon na página 8, da edição do dia 11 de Fevereiro, por fazer apologia ao Sim no Referendo.

Apreciação plenária: 
13.02.2007
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo por não se configurar a existência de violação do disposto no artigo 199º da LORR.