99-A/AL2005
Número de Processo:
99-A/AL2005
Iniciativa:
Vila Nova de Famalicão
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão por realização de campanha e de actos propagandísticos através da utilização de dinheiros públicos municipais
Apreciação plenária:
04.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento, por entender que a publicidade promovida pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão parecia não constituir nenhum ilícito eleitoral, já que os órgãos autárquicos não estão legalmente proibidos de realizar durante o período eleitoral tal publicidade, sendo certo que o devem fazer sempre de forma objectiva e não prejudicando nem favorecendo uma candidatura em detrimento das demais.
