99/RN2007
Número de Processo:
99/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação relativa a sms transmitido em dia de referendo apelando ao voto no Não.
Apreciação plenária:
03.04.2007
Resultado:
Deliberado remeter os elementos do processo ao Ministério Público por eventual violação do disposto no nº 1 do artigo 199º da Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril.
