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17

Número de Processo: 

17

Iniciativa: 

José Manuel Antunes da Silva Cruzeiro

Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Teor do programa “Contra-Informação” de 12 de Janeiro, na RTP 1, por induzir à abstenção nas eleições presidenciais

Apreciação plenária: 
24.01.2001
Resultado: 

Arquivamento do processo atento o conteúdo do programa em causa, não obstante considerar que o mesmo pode eventualmente por em causa os princípios e finalidades subjacentes ao serviço público de televisão e, por esse motivo, remeteu o processo à AACS.Em 22.03.2001, a AACS decidiu: considerar a queixa improcedente por entender que a RTP não violou as suas obrigações de serviço público, não obstante reconhecer-se o mérito das preocupações cívicas que determinaram a queixa.