18/ALRAA-2008
Número de Processo:
18/ALRAA-2008
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Votação
Assunto:
Participação relativa à exigência de pagamento por parte do CTT - Vila do Conde para a autenticação de documentos necessários ao exercício do voto antecipado.
Apreciação plenária:
28.10.2008
Resultado:
Alertar o Conselho de Administração dos CTT e, em particular, a loja de Vila do Conde, para de futuro dar cumprimento ao disposto no artigo 161º, alínea c) da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e, ainda, divulgar oportunamente o entendimento expresso na Informação por todas as entidades abrangidas pela aplicação das disposições em matéria de isenções contidas nas diversas leis eleitorais.
