As regras da paridade são aplicáveis a:
- Listas das candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais;
- Listas das candidaturas apresentadas para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- Lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia;
- Listas de candidatos às mesas das assembleias municipais e de freguesia.
Perguntas Frequentes: Paridade
Eleição Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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A que listas são aplicáveis as regras da paridade entre homens e mulheres?
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As regras da paridade são aplicáveis nesta eleição?
Sim.
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A paridade aplica-se a listas de candidatos para todos os círculos?
Não se aplica às listas para círculos eleitorais com menos de 750 eleitores.
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De que forma uma lista respeita as regras da paridade?
Cumprindo duas condições, cumulativas:
- Não tendo mais de dois candidatos seguidos do mesmo sexo e
- No total, não tendo menos de 33,3% de cada um dos sexos, arredondado para a unidade superior (TC 22/2022). -
A obrigatoriedade de cumprir as regras da paridade aplica-se a toda a lista ou só no que respeita aos candidatos efetivos?
Aplica-se a toda a lista de candidatos (efetivos e suplentes).
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A percentagem de representação mínima de cada um dos sexos aplica-se separadamente à lista de candidatos efetivos e à lista de candidatos suplentes?
Não.
Existe uma única lista de candidatos, contendo efetivos e suplentes devidamente ordenados, e a
percentagem da representação mínima de cada um dos sexos aplica-se à lista, de modo global, e não separadamente. -
Quais as consequências para uma candidatura que não cumpra as regras da paridade?
A lista de candidatos é afixada à porta do edifício do tribunal com a indicação de que violam o princípio da paridade e é divulgada, com essa referência, no sítio oficial da Comissão Nacional de Eleições na Internet.
O montante da subvenção pública a receber pela candidatura é, ainda, reduzido nos termos previstos na lei.
