Quadro de Queixas

Eleições Autárquicas 2001

Número do Processo: 269

Iniciativa:

Órgãos de Soberania - Pedido de parecer do Presidente da Assembleia da Re-pública

Assunto:

Financiamento das campanhas - Critério de repartição da subvenção estatal na campanha eleitoral relativa às eleições autárquicas e legislativas